Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 6.339, de 3/01/2008, na parte que altera o inciso II do § 1º do art. 22 do Decreto 6.306, de 14/12/2007; e [[Decreto 6.339/2008, art. 1º. Decreto 6.306/2007, art. 22.]]
II - o Decreto 7.787, de 15/08/2012.
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