DECRETO 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024
(D. O. 11-04-2024)
Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto 8.364, de 17/11/2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Capítulo I - Da Política Nacional de desenvolvimento das Microempresas E das Empresas de Pequeno Porte (Art. 1)
Capítulo II - Das Definições (Art. 2)
Capítulo III - Dos Objetivos (Art. 3)
Capítulo IV - Dos Princípios E das Diretrizes (Art. 5)
Capítulo V - da Implementação, do Monitoramento E da Avaliação (Art. 7)
Capítulo VI - Disposições Finais (Art. 8)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, II, e § 5º, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, DECRETA: [[Lei Complementar 123/2006, art. 2º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total