Art. 1º
- O Decreto 11.718, de 28/09/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.718/2023, art. 3º - [...]
[...]
II - doze meses após a data de sua publicação, quanto ao inciso IV do caput do art. 2º. ] (NR) [[Decreto 11.718/2023, art. 2º.]]
Vigência 29/09/2024.
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