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Decreto 11.517, de 04/05/2023, art. 0

Artigo0

DECRETO 11.517, DE 04 DE MAIO DE 2023

(D. O. 05-05-2023)

Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei 8.213, de 24/07/1991, DECRETA: [[Lei 8.213/1991, art. 40.]]

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