DECRETO 11.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
(D. O. 22-12-2022)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.179, de 6/02/2001, DECRETA:
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