Art. 1º
- O Anexo I ao Decreto 9.982, de 20/08/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.982/2019, art. 1º - [...]
[...]
X - na referenda dos atos assinados pelo Presidente da República;
XI - na publicação e na preservação dos atos oficiais; e
XII - na interlocução com os órgãos e as entidades da administração pública federal, o Poder Judiciário e os órgãos constitucionalmente autônomos nos temas de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República. ] (NR)
[Decreto 9.982/2019, art. 5º - [...]
[...]
V - auxiliar na interlocução com os órgãos e as entidades da administração pública federal, o Poder Judiciário e os órgãos constitucionalmente autônomos nos temas de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República;
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total