Art. 4º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.195/2019:
a) o art. 7º; e [[Decreto 10.195/2019, art. 7º.]]
b) o Anexo V; e
II - o Decreto 10.612, de 29/01/2021.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total