DECRETO 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
(D. O. 28-12-2020)
Administrativo. Defesa civil. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.774, de 09/11/2023, art. 1º, 2º (arts. 5º, 6º, 14, 15, 17, 18, 20, 24, 27, 32, 33, 35, 37 e 38).
Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41 (arts. 42, 43 e 44).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 -
Capítulo I - Das Definições (Art. 2)
Capítulo II - Do Sistema Nacional de Proteção e defesa Civil (Art. 3)
Capítulo III - Do Conselho Nacional de Proteção e defesa Civil (Art. 14)
Capítulo IV - Do Plano Nacional de Proteção e defesa Civil (Art. 24)
Capítulo V - da declaração e do Reconhecimento da Situação de emergência e do estado de Calamidade Pública (Art. 29)
Capítulo VI - Do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de desastres (Art. 35)
Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias (Art. 37)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.340, de 01/12/2010, e na Lei 12.608, de 10/04/2012, DECRETA:
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