DECRETO 9.565, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
(D. O. 19-11-2018)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », e o inciso XXI, da Constituição, Decreta:
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