Art. 2º
- Ficam revogados os incisos X e XVI do caput do art. 4º do Decreto 4.376, de 13/09/2002.
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Decreto 4.376, de 13/09/2002, art. 4º (dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999)