Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 5.664, de 10/01/2006.
Decreto 5.664, de 10/01/2006 ( Administrativo. Delega competência. Funcionamento de sociedade estrangeira.)Brasília, 06/07/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha
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