Art. 6º
- Ficam revogados os art. 3º ao art. 13 do Decreto 89.242, de 27/12/1983.
Decreto 89.242, de 27/12/1983, art. 13 (Criação da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, no Estado do Rio de Janeiro).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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