Decreto 8.759, de 10/05/2016, art. 3

- A gestão do PPA 2016-2019 deve contribuir para o alcance dos Objetivos e Metas previstos para o período de 2016 a 2019 e será voltada à promoção do acesso da população a bens e serviços públicos de qualidade, à implantação e melhoria da infraestrutura e ao desenvolvimento econômico e observará, além do disposto no art. 4º da Lei 13.249/2016, os seguintes princípios:

I - a articulação e a cooperação interinstitucional para o alcance dos Objetivos e Metas de cada Programa Temático;

II - a consideração das especificidades de implementação de cada política pública, da complementaridade e das oportunidades de integração entre elas;

III - o aproveitamento das estruturas, dos sistemas e das informações de monitoramento e avaliação já existentes;

IV - a produção de informações para subsidiar a tomada de decisões;

V - o fortalecimento do diálogo com os entes federativos;

VI - a participação social na gestão do PPA 2016-2019; e

VII - o aprimoramento da transparência e do controle social sobre o Estado.

Parágrafo único - Os mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano observarão os parâmetros de regionalização previstos nos Programas Temáticos.