Art. 18
- O Ministério da Educação regulamentará este Decreto prazo máximo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.
Parágrafo único - O apoio do Ministério da Educação aos planos estratégicos estadual e distrital de formação em andamento e aos outros programas e ações de formação de profissionais da educação em execução continuam em vigência até seu encerramento ou até que novos acordos colaborativos sejam construídos e regulamentados no âmbito da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
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