Art. 12
- Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com a seguinte estrutura:
I - Secretário-Executivo do Conselho;
II - Coordenador-Geral;
III - Coordenador Administrativo; e
IV - quadro técnico formado por servidores do órgão, a serem alocados conforme a necessidade.
Parágrafo único - A estrutura será estabelecida por meio de Decreto, que disporá sobre os cargos e funções destinados a essa finalidade.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total