Decreto 8.745, de 05/05/2016, art. 4

- O instrumento convocatório de seleção deverá conter, no mínimo:

I - a definição completa do objeto da contratação, que compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa do serviço;

II - as regras para apresentação dos envelopes, contendo as propostas técnica e comercial e os documentos de habilitação;

III - os requisitos de qualificação e os critérios de avaliação e classificação das propostas técnica e comercial;

IV - os requisitos de habilitação; e

V - a minuta de contrato.

Parágrafo único - O convite será encaminhado a, no mínimo, três convidados, escolhidos dentre os interessados no ramo pertinente ao seu objeto e será estendido àqueles que manifestarem seu interesse por meio da apresentação de propostas até a sessão pública de que trata o parágrafo único do art. 9º.