Art. 1º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 3.210, de 14/10/1999; e
Decreto 3.210, de 14/10/1999 (Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS)II - o Decreto 3.817, de 14/05/2001.
Decreto 3.817, de 14/05/2001 (Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 3.210 de 14/10/1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite – CISCOMIS)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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