Art. 4º
- Fica revogado o § 4º do art. 4º do Decreto 6.018, de 22/01/2007.
Decreto 6.018, de 22/01/2007, art. 4º (RFFSA. Extinção. Medida Provisória 353/2007. Regulamento)Brasília, 04/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Antônio Carlos Rodrigues - Valdir Moysés Simão
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