DECRETO 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016
(D. O. 15-03-2016)
Seguridade sócia. Previdenciário. Previdência social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Previdência social. Regulamento)
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 60 (Previdência social. Benefícios)
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 60 (Previdência social. Benefícios)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, caput e § 5º, da Lei 8.213, de 24/07/1991, Decreta:
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Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Previdência social. Regulamento)
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 60 (Previdência social. Benefícios)
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