Art. 3º
- À Assessoria Especial compete:
I - assessorar o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República no exercício de suas atribuições e, especialmente, no exame e na condução dos assuntos afetos à Secretaria de Governo da Presidência da República;
II - assessorar o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República em sua atuação nos conselhos e órgãos colegiados em que tenha assento; e
III - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
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