Art. 10
- Para a declaração do indulto e comutação das penas não se exigirá requisito outro, senão os previstos neste Decreto.
STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Faltas graves cometidas fora do prazo previsto no Decreto 8.380/2014, art. 5º. Ausência do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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