Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/12/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Luiz Alberto Figueiredo Machado
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total