Art. 23
- Fica revogado o Decreto 5.324, de 29/12/2004.
Decreto 5.324, de 29/12/2004 (Marinha mercante. Taxa de Utilização do MERCANTE. Lei 10.893/2004, art. 37. Regulamento)Brasília, 29/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - César Borges
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