DECRETO 8.177, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 30-12-2013)
Administrativo. Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos «A » e «A/C » do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.427, de 27/05/1992, art. 5º-A (Crédito rural. Subvenção econômica)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º-A da Lei 8.427, de 27/05/1992, Decreta:
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