Art. 6º
- Para o cômputo dos requisitos mínimos para progressão funcional e promoção, não se considera como tempo de exercício o período de afastamento do servidor, nas formas previstas na Lei 8.112/1990, para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado.
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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