- Integram o SNPCT:
I - o CNPCT;
II - o MNPCT;
III - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e
IV - o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
§ 1º - Os Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital de Prevenção e Combate à Tortura poderão integrar o SNPCT por meio de termo de adesão específico firmado nos termos deste Decreto e de normas complementares do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Decreto 9.831, de 10/06/2019, art. 4º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (original): [§ 1º - Os Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital de Prevenção e Combate à Tortura poderão integrar o SNPCT por meio de termo de adesão específico firmado nos termos deste Decreto e de regulamentação complementar da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.]
§ 2º - O termo de adesão conterá, no mínimo, as seguintes obrigações:
I - instituição e funcionamento em consonância com o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto 6.085, de 19/04/2007, na Lei 12.847, de 2/08/2013, e neste Decreto; e
II - execução de ações de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
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Decreto 6.085, de 19/04/2007 (Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes)