Art. 1º
- Fica restaurada a vigência do Decreto 42.290, de 19/09/1957, ficando sem efeito a revogação promovida pelo Decreto sem número de 5/09/1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.
Decreto 42.290, de 19/09/1957 (Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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