- Compete à Controladoria-Geral da União, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:
I - definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades, de acordo com o § 1º do art. 11; [[Decreto 7.724/2012, art. 11.]]
II - promover campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação;
III - promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
IV - monitorar a implementação da Lei 12.527/2011, para:
Decreto 11.527, de 16/06/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).a) examinar sua regularidade; e
b) sugerir providências aos órgãos e às entidades, em caso de descumprimento do disposto na referida Lei;
Redação anterior (original): [IV - monitorar a implementação da Lei 12.527/2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 45; [[Decreto 7.724/2012, art. 45.]]]
V - preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei 12.527/2011, a ser encaminhado ao Congresso Nacional;
VI - supervisionar a aplicação do disposto neste Decreto, especialmente quanto:
Decreto 11.527, de 16/06/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).a) ao cumprimento dos prazos e procedimentos pelos órgãos e pelas entidades; e
b) à qualidade do serviço de acesso à informação;
Redação anterior (original): [VI - monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; e]
VII - estabelecer, padronizar, sistematizar e normatizar, por meio da edição de enunciados e instruções, os entendimentos e os procedimentos complementares necessários à implementação da Lei 12.527/2011, observado o disposto no inciso V do caput do art. 47 deste Decreto; e [[Decreto 7.724/2012, art. 17.]]
Decreto 11.527, de 16/06/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior (original): [VII - definir, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei 12.527/2011. ]
VIII - concentrar e consolidar a publicação de informações estatísticas de que trata o art. 45. [[Decreto 7.724/2012, art. 47.]]
Decreto 11.527, de 16/06/2023, art. 1º (acrescenta o inc. VIII).Parágrafo único - Quando aprovados pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e publicados no Diário Oficial da União, os enunciados a que se refere o inciso VII do caput produzirão efeito vinculante sobre os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal de que trata o art. 5º, ressalvada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações. [[Decreto 7.724/2012, art. 5º.]]
Decreto 11.527, de 16/06/2023, art. 1º (acrescenta o parágrafo único).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total