Art. 33
- A EBSERH rege-se pela Lei 12.550/2011, pela Lei 6.404/1976, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.
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Lei 12.550, de 15/12/2011 (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Criação)
Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A)
Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A)