Decreto 7.651, de 21/12/2011, art. 2

- Para os fins deste Decreto considera-se:

I - progressão por mérito profissional - a mudança para o padrão de vencimento básico imediatamente subsequente, a cada dezoito meses de efetivo exercício, condicionada à habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado igual ou superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas desde a última progressão; e

II - promoção por capacitação profissional - a mudança de classe de capacitação decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, com a área de atuação do servidor e com a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de sessenta meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XVI-D da Lei 11.357/2006, para os servidores do FNDE, e nos termos da Tabela constante do Anexo XXV-A da Lei 11.357/2006, para os servidores do INEP.