Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.629, de 4/11/2008:
I - os incisos II e VI do § 1º do art. 30; e
II - o art. 31.
Brasília, 21/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Fernando Haddad - Tereza Campello - Gilberto Carvalho
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