Art. 12 ANEXO
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo
ANEXO
INDULTO DE NATAL 2011
MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO | BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS | |||
1º | 2º | |||
| MASC. | FEM. | MASC. | FEM. |
1-CRIMES CONTRA A PESSOA | ||||
HOMICÍDIO | ||||
LESÕES CORPORAIS | ||||
OUTROS | ||||
2-CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | ||||
FURTO | ||||
ROUBO | ||||
EXTORSÃO | ||||
ESTELIONATO | ||||
OUTROS | ||||
3-CRIMES CONTRA OS COSTUMES | ||||
TODOS | ||||
4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA | ||||
TODOS | ||||
5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA | ||||
TODOS | ||||
6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||
TODOS | ||||
TOTAL |
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