- A CAPES e o CNPq promoverão chamadas públicas, conjuntamente, para divulgação do processo de concessão das bolsas referidas no art. 8º e promoverão a seleção dos beneficiários, levando em conta o mérito dos candidatos e dos projetos, respeitadas as especificidades de cada entidade executora.
Parágrafo único - As chamadas públicas terão divulgação nacional ou, quando for o caso, internacional.
STJ Processual civil e administrativo. Ensino. Programa ciências sem fronteiras. Inscrição. Alteração dos critérios de participação. Nota no exame nacional do ensino médio. Enem. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do Decreto 7.642/2011, art. 1º, Decreto 7.642/2011, art. 8º e Decreto 7.642/2011, Lei 8.666/1993, art. 9º, Lei 9.784/1999, art. 41, art. 2º e da Lei 8.405/1992, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embasamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Mais detalhes
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