Art. 10
- Cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - disponibilizar recursos financeiros para bolsas e fomento à pesquisa, destinados à execução do Programa Ciência sem Fronteiras pelo CNPq, que poderá repassar recursos a instituições ou organismos internacionais de fomento e de intercâmbio acadêmico;
II - promover e incentivar a participação dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia no Programa; e
III - firmar parcerias e acordos com instituições internacionais.
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