Art. 3º
- Ficam revogados os §§ 1º a 5º do art. 3º do Decreto 7.179, de 20/05/2010.
Decreto 7.179, de 20/05/2010, art. 3º (Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas)Brasília, 08/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Fernando Haddad - Miriam Belchior - Alexandre Rocha Santos Padilha - Tereza Campello - Gleisi Hoffmann
De acordo com a retificaçào do D.O. de 12/12/2011 (Assinaturas).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total