Art. 11
Lei 11.343/2006 (Tóxicos. Antidrogas)
- Ficam revogados:
I - os incisos I e II do § 1º do art. 1º, a alínea [d] do inciso II e o inciso IV do art. 2º, os arts. 12 a 16 e 18 do Anexo I do Decreto 7.411, de 29/12/2010; e
Decreto 7.411/2010 (Servidor público. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Cargos em comissão. Remanejamento)II - o inciso IV do art. 14 do Decreto 5.912, de 27/09/2006.
Decreto 5.912/2006 (Drogas. Tóxicos. Regulamenta a Lei 11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD)Lei 11.343/2006 (Tóxicos. Antidrogas)
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