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Decreto 7.419, de 31/12/2010, art. 0

Artigo0

DECRETO 7.419, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

(D. O. 31-12-2010)

Dá nova redação ao art. 21 do Anexo ao Decreto 70.274, de 09/03/72, no tocante ao hasteamento do Pavilhão Presidencial e incluindo disposição sobre o Pavilhão do Vice-Presidente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, Decreta:

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