Decreto 7.212, de 15/06/2010, art. 553

• Multa de Mora

- Os débitos do imposto em atraso, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01/01/1997, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei 9.430/1996, art. 61).

§ 1º - A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento dos prazos previstos para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o seu recolhimento (Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º).

§ 2º - No caso do inciso VII do art. 25 a multa de que trata este artigo será calculada a partir do dia subsequente ao da emissão da referida nota fiscal (Lei 9.532/1997, art. 39, § 5º, [b]). [[Decreto 7.212/2010, art. 25.]]

§ 3º - O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º).