Art. 504-A
- O disposto nos art. 501 ao art. 504 aplica-se às saídas de produtos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a título de consignação industrial. [[Decreto 7.212/2010, art. 501. Decreto 7.212/2010, art. 502. Decreto 7.212/2010, art. 503. Decreto 7.212/2010, art. 504.]]
Decreto 10.668, de 08/04/2021, art. 1º (acrescenta o artigo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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