Art. 3º
- Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto 6.752, de 28/01/2009. [[Decreto 6.752/2009, art. 12.]]
Brasília, 22/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
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