Art. 9º-B
- Compete ao órgão central do Sipec editar as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Decreto 11.255, de 09/11/2022, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 17/01/2023).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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