DECRETO 6.314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
(D. O. 21-12-2007)
(Revogado pelo Decreto 6.452, de 12/05/2008). Regulamenta o art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/99, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.818, de 23/08/99, Decreta:
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