- O Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/1993, passando o processo de reavaliação a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada. [[Lei 8.742/1993, art. 21.]]
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 21 (Assistência social)§ 1º - A revisão de que trata o caput será realizada pelo INSS por meio da utilização de cruzamento de informações do beneficiário e de seus familiares existentes em registros e bases de dados oficiais, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, e observará:
Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º (Nova redação ao caput do § 1º. Vigência em 08/09/2018).Redação anterior (do Decreto 8.805, de 07/07/2016): [§ 1º - A revisão do benefício de que trata o caput será feita na forma estabelecida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e incluirá:]
Decreto 8.805, de 07/07/2016, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único. Vigência em 04/01/2017).I - o cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico, conforme o disposto no Decreto 6.135/2007;
Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 08/09/2018).Redação anterior: [I - o cadastramento ou a atualização cadastral, a ser realizado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, dos beneficiários inscritos no CadÚnico, a cada dois anos;]
II - a confrontação de informações de cadastros de benefícios, emprego e renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda do titular e de sua família;
Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 08/09/2018).Redação anterior: [II - a confrontação contínua pelo INSS de informações do CadÚnico com os cadastros de benefícios, emprego, renda ou outras bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, referentes à renda da família do requerente;]
III - o cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, conforme vedação a que se refere o § 4º do art. 20 da Lei 8.742/1993; e [[Lei 8.742/1993, art. 20.]]
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 20 (Assistência social)IV - as reavaliações da deficiência constatada anteriormente, quando o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita.
Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 08/09/2018).Redação anterior: [IV - a reavaliação médica e social da condição de deficiência constatada anteriormente, desde que o impedimento não tenha sido considerado permanente e que o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita.]
Redação anterior: [Parágrafo único - A reavaliação do benefício de que trata o caput será feita na forma disciplinada em ato conjunto específico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social, ouvido o INSS.]
§ 2º - Identificada a superação de condição para manutenção do benefício, após a atualização das informações junto ao CadÚnico, o INSS deverá suspender ou cessar o benefício, conforme o caso, observado o disposto no art. 47. [[Decreto 6.214/2007, art. 47.]]
Decreto 8.805, de 07/07/2016, art. 1º (acrescenta o § 2º. Vigência em 04/01/2017).§ 3º - A revisão de que trata o caput poderá ser realizada para os benefícios concedidos ou reativados judicialmente, observados os critérios definidos na decisão judicial.
Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 08/09/2018).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.805, de 07/07/2016): [§ 3º - Serão definidos critérios de prioridade e de dispensa da reavaliação da deficiência prevista no inciso IV do § 1º, considerados o tipo e a gravidade do impedimento, a idade do beneficiário e a duração do benefício, nos termos do ato conjunto a que se refere o § 7º do art. 16.] [[Decreto 6.214/2007, art. 16.]]
Decreto 8.805, de 07/07/2016, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 04/01/2017).§ 4º - O Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão compartilharão as bases de dados nos termos do Decreto 8.789, de 29/06/2016.
Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º (acrescenta o § 4º. Vigência em 08/09/2018).§ 5º - Os benefícios concedidos administrativamente que utilizem critérios definidos em ações civis públicas poderão ser revisados de acordo com os mesmos critérios de sua concessão.
Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º (acrescenta o § 5º. Vigência em 08/09/2018).§ 6º - A reavaliação médica e social da deficiência fica condicionada à conclusão da análise relativa à renda, decorrente do procedimento disposto no inciso II do § 1º.
Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º (acrescenta o § 6º. Vigência em 08/09/2018).§ 7º - A reavaliação médica e social da deficiência poderá ser priorizada ou dispensada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, considerados o tipo e a gravidade do impedimento, a idade do beneficiário e a duração do benefício.
Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º (acrescenta o § 7º. Vigência em 08/09/2018).§ 8º - O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará ato complementar ao disposto neste artigo.
Decreto 9.462, de 08/08/2018, art. 1º (acrescenta o § 8º. Vigência em 08/09/2018).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Decreto 6.135, de 26/06/2007 (Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)