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Decreto 6.005, de 28/12/2006, art. 0

Artigo0

DECRETO 6.005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

(D. O. 29-12-2006)

Administrativo. Institui o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, Decreta:

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