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Decreto 5.756, de 12/04/2006, art. 0

Artigo0

DECRETO 5.756, DE 12 DE ABRIL DE 2006

(D. O. 13-04-2006)

Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 01/04/2006.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • D.O. 13/04/2006 (Ed. Extra).
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91, e na Medida Provisória 291, de 13/04/2006, Decreta:

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