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Decreto 5.624, de 20/12/2005, art. 0

Artigo0

DECRETO 5.624, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

(D. O. 21-12-2005)

Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 517, de 08/05/92, que regulamenta o art. 11 da Lei 8.387, de 30/12/91, que dispõe sobre a área de livre comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 8.387, de 30/12/91, decreta:

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