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Decreto 5.609, de 09/12/2005, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Ao Gabinete compete:

I - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Diretor-Geral e de sua pauta de audiências; e

II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional.

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