Decreto 5.296, de 02/12/2004, art. 19

TJRJ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Decreto 5.296/2004, art. 19, § 1º, QUE ESTABELECE O PRAZO DE TRINTA MESES PARA QUE NAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO JÁ EXISTENTES, SEJA GARANTIDA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. 1. AUSENTE QUESTIONAMENTO DE VALIDADE DAS LEIS FEDERAIS 10.048, DE 08/11/20000 E 10.098, DE 19/12/2000 QUE, CONFERINDO APLICABILIDADE AO ART. 227, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECERAM EM ÂMBITO NACIONAL NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. 2. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR QUE, EM REGRA, CARACTERIZA CRISE DE LEGALIDADE E NÃO AUTORIZA O CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA CONCENTRADA OU DIFUSA. 3. «SOMENTE OS ATOS NORMATIVOS QUALIFICADOS COMO ESSENCIALMENTE PRIMÁRIOS OU AUTÔNOMOS EXPÕEM-SE AO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDIDO O CONTEÚDO DO ATO NORMATIVO ATACADO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LHE DÁ AMPARO MATERIAL, A EVIDENCIAR SUA NATUREZA DE ATO REGULAMENTAR SECUNDÁRIO, INVIÁVEL A SUA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DA AÇÃO DIRETA» (ADI 4095, STF) 4. DECRETO QUE NÃO SE REVESTE DE AUTONOMIA E NÃO INOVA A ORDEM JURÍDICA, APENAS PORMENORIZA O ALCANCE DA NORMA LEGAL E PROPICIA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE FIXANDO, NO DISPOSITIVO IMPUGNADO, PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO NAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO JÁ EXISTENTES, NÃO SENDO O SEU PARÂMETRO DE COMPATIBILIDADE A CONSTITUIÇÃO. 5. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO QUE APRESENTA COMO FUNDAMENTO DE VALIDADE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A QUE DESTINADO REGULAMENTAR, SUJEITANDO-SE A CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes