DECRETO 5.290, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
(D. O. 30-11-2004)
Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.702/2006 (art. 1º, III, «b »).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:
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