Art. 1º
- As máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória 219, de 30/09/2004, são aqueles relacionados nos Decs. 4.955, de 15/01/2004, e 5.173, de 06/08/2004.
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